Terça, 14 Fevereiro 2017 16:32

Nota Oficial- Referente ao pedido de aposentadoria do Secretario Executivo.

 

 

NOTA OFICIAL: 
 

 

A título de esclarecimento, no princípio da transparência e no que diz respeito as notícias vinculadas na imprensa local e nas redes sociais relacionados à Portaria que concede a aposentadoria do Secretário Executivo da Câmara de Vereadores de Horizontina, esclarecemos alguns pontos:

- Como servidor efetivo da Casa, adquiriu o benefício da aposentadoria em 2009, no qual foi concedido o abono de permanência conforme Art. 40 da Constituição Federal que trata da Aposentadoria Voluntária. Conforme previsto em Lei, o próprio servidor solicitou a aposentadoria em outubro de 2016.

-O processo de aposentadoria foi analisado e deferido conforme prevê a Constituição Federal e a legislação do FAPS - Fundo de Aposentadoria do Município, não sendo competência da Câmara de Vereadores analisar o mérito da concessão.

- A portaria assinada pelo Presidente do Legislativo, Sr. Diogo Luiz Weiss, apenas tem a finalidade de tornar pública a decisão administrativa, que concedeu a aposentadoria em conformidade com que estabelece o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2015.

 

 

Última modificação em Terça, 14 Fevereiro 2017 16:54
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