Sexta, 10 Março 2017 15:52

Reunião do CCJ dia 09/03/2017

Na tarde de ontem 09/03/2017, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, com o objetivo de discutir a seguinte pauta: Projeto de Lei n° 003/2017 encaminhado pelo  Poder Executivo, que “Autoriza Inserir Metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente”. O Presidente da CCJ Rafael Godoy efetuou a leitura de uma consulta realizada junto à DPM solicitada pelo vereador Oldair Bianchi onde o mesmo fez dois questionamentos: 1)Se o Executivo pode, por exemplo, repassar recursos para a APAE dentro dos 25%, além daquele valor dos alunos matriculados e cadastrados no INEP; 2) É possível, legalmente, suplementar recursos próprio e do livre dentro dos recursos vinculados (MDE) ou seria levar despesa do MDE para o livre? Logo após o Relator Vereador Lucas Stoll efetuou a leitura do Relatório 003/2017 que votou favorável. O presidente Rafael informou que, independente da consulta realizada a DPM, será colocado em votação o relatório. Os membros do CCJ solicitaram que seja elaborado um oficio ao Prefeito Municipal solicitando que demais projetos encaminhados ao Poder Legislativo venham acompanhados do Parecer Juridico do Procurador Geral do Municipio. Sendo assim, o Presidente abriu para a discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pelo Relator. Sobre o Projeto de Lei que trata a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Horizontina de iniciativa do Vereador Alessandro dos Santos, foi apenas discutido e não votado nesta oportunidade, uma vez que o relatório não está concluído, permanecendo com Comissão para ser deliberado em outro reunião do CCJ. O Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados na área das agências bancárias, caixas eletrônicos e dá outras providências” de iniciativa do vereador Oldair Bianchi,  foi apenas discutido e não colocado em votação em virtude da não conclusão do relatório. Ficou definido que será chamada a Brigrada Militar e o proponente do projeto para uma reunião de esclarecimentos, da mesma forma a CCJ entende que não tem competência legal para a chamada de uma audiência pública, cabendo ao Presidente da Casa o fazer, se assim entender necessário.

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