Terça, 14 Março 2017 10:16

Sessão Ordinária 13/03/2017

Às 19 horas do dia 13/03/2017, aconteceu sessão ordinária, com a seguinte pauta:

O Vereador Lucas Edio Stoll, da Bancada do Partido Progressista, através do presente, encaminha ao Prefeito Municipal a seguinte indicação
-Que seja dada a devida atenção à manutenção da praça 25 de julho, principalmente no tange aos banheiros públicos ali existentes e ao chafariz.
O Vereador Lucas Edio Stoll, da Bancada do Partido Progressista, através do presente, encaminha ao Prefeito Municipal a seguinte proposição
-Que seja incluído na Lei que trata sobre o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, Lei Municipal 3248/11, alterada pela lei 3510/14, seguinte teor: 
Art. 4º ...
I. Tiver mais de uma falta, justificada ou não, exceto nos casos de licença por problemas de gestação, independentemente do tempo; licenças para tratamento de neoplasias; hospitalização do servidor, ou pessoa cuja guarda e responsabilidade seja exclusiva sua, a partir do terceiro dia;
II. seja revogado
V . Em benefício previdenciário, exceto os casos previstos no inciso I.
O Vereador Rafael Tiago Godoy, da Bancada do PMDB, através do presente, encaminha a seguinte indicação:
-Que o Prefeito Municipal, determine ao setor competente que organize e realize uma Audiência Pública de discussão do Programa Municipal de Controle de natalidade de animais domésticos através da castração de cães e gatos, chamando a Vigilância Sanitária, a empresa parceira através dos serviços delegados, a empresa ganhadora da licitação e demais entidades e pessoas envolvidas, para apresentar os dados e resultados alcançados até o presente momento, a fim de dar continuidade ou não nesta iniciativa com a entrada do novo Governo Municipal.
O Vereador Márcio Fischer, da Bancada do PDT, através do presente, com base no art. 74, art. 75, inc. II, combinado com o art. 82, inc. IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Horizontina que reza: “criação e extinção de cargos na Câmara e alteração do plano de carreira dos Servidores da sede do Legislativo” REQUER a extinção do cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO com carga horária de 35 horas semanais, padrão 05, o qual se encontra vago no momento.
O Vereador Márcio Fischer, da Bancada do PDT, através do presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, fundamentado no art. 32, inc. XIV, combinado com o art. 56, inc. XIV, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, respectivamente, que estabelecem como competência privativa da Câmara de Vereadores “propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou a serviço público”, e, com base nestes dispositivos legais REQUER a mudança do gabinete do Prefeito Municipal para o andar térreo do prédio da Prefeitura.
O Vereador Márcio Fischer, da Bancada do PDT, através do presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com base no artigo 1º da Lei Orgânica, que diz “[...] organizar-se à, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local [...]”, REQUERER que a Câmara Municipal de Horizontina assuma a responsabilidade pelo JARDIM em frente ao Palácio Municipal.

 

 

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