Quinta, 07 Junho 2018 08:27

CCJ 06/06/2018

Reuniram-se os membros da Comissão de Constituição e Justiça 06/06/2018,. Ausente o Vereador Oldair Bianchi. O objetivo da reunião foi analisar o PROJETO DE LEI nº 017/2018 que “institui o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária no município de Horizontina”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 032/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora Vereadora Ana Denise efetuou a leitura do Parecer 018/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. PROJETO DE LEI nº 019/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por excepcional interesse público, Psicólogo (a) – 40 Horas”. O Presidente da CCJ vereador Diogo Weiss informou que foi encaminhado ofício nº 109/2018 solicitando parecer do COPARP, que ainda não foi encaminhado. A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 034/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 019/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. PROJETO DE LEI nº 021/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por excepcional interesse público, Professor (a) de Educação Infantil – 20 Horas e Professor (a) de Séries Iniciais do Ensino Fundamental – 20 Horas”. O Presidente da CCJ informou que foi encaminhado ofício nº 109/2018 solicitando parecer do COPARP, que ainda não foi encaminhado. A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 033/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 021/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. PROJETO DE LEI nº 024/2018 que “Altera Lei 1.916 de 18 de dezembro de 2006, alterando Requisitos para ingresso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 035/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 020/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. PROJETO DE LEI nº 026/2018 que “institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR, o conselho municipal de desenvolvimento rural, o fundo municipal de desenvolvimento rural e da outras providências”. O Presidente da CCJ informou o Poder Executivo protocolou mensagem retificadora para incluir um inciso no artigo 2º para que conste “Programa de Incentivo à Produção de Grãos”. O Procurador do Município exarou parecer favorável nº 267/2018. A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 036/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 022/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. PROJETO DE LEI nº 027/2018 que “Dispõe sobre os preços públicos de materiais e serviços prestados de forma específica e divisível para determinado cidadão ou posto à sua disposição pela Prefeitura Municipal, revoga o Decreto nº 3.777, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que o Procurador do Município exarou parecer favorável nº 265/2018. A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 037/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 023/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. PROJETO DE LEI nº 029/2018 que “Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração municipal de Horizontina”. O Presidente da CCJ informou que o Procurador do Município exarou parecer favorável nº 036/2018. A Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 039/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 024/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis os vereadores Diogo Weiss, Márcio Fischer e Paulo Fischer ao parecer exarado pela Relatora. Quanto ao PROJETO DE LEI nº 022/2018 que “Autoriza inserir metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no orçamento Vigente” foi encaminhado ofício nº 007/2018 da CCJ solicitando informações quanto a solicitação de abertura de crédito adicional especial para pagamento de empresa CCL Concreto LTDA, pois existe uma contradição entre a exposição de motivos ao projeto de lei e o memorando n°085/2017 expedido pelo Procurador do Município em relação a efetivação do pagamento. Quanto ao PROJETO DE LEI nº 023/2018 que “Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta lei, no território do Município de Horizontina”, o Presidente da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas informando que realizaram consulta ao IGAM e surgiram apontamentos de documentos faltantes e que são importantes para análise daquela comissão, desta forma informaram que não farão análise na reunião aprazada para amanhã. Para análise do Projeto de Lei nº 025/2018 que “Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino Público de Horizontina e dá outras providências” e Projeto de Lei nº 028/2018 que “Cria a Ouvidoria do Município de Horizontina e dá outras providências”.
o PROJETO DE LEI Nº 025/2018 que “Dispõe sobre a instituição da Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino Público de Horizontina e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 040/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 026/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Após, discutiram o PROJETO DE LEI Nº 028/2018 que “Cria a Ouvidoria do Município de Horizontina e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que o Procurador do Município exarou parecer favorável nº 030/2018, bem como a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 038/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 025/2018 elaborado por esta, que apresentou emenda modificativa e votou favorável.

 

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