Sexta, 23 Junho 2017 09:30

Reunião da CCJ- Dia 22/06/2017

Aconteceu na noite de hoje 22/06, a reunião da CCJ-Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de discutir a seguinte pauta: PROJETO DE LEI N°015, DE 30 DE MAIO DE 2017 que "Autoriza Inserir Metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente", o Presidente da CCJ, Vereador Rafael Godoy, abriu para a discussão do relatório onde votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pelo Relator. Na sequencia, foi feita analise do PROJETO DE LEI N°016, DE 30 DE MAIO DE 2017 que "Altera o Artigo 8° da Lei n°3.700/2016", O Presidente informou que o Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores exarou o parecer n°18/2017 de forma favorável e, após, o Relator Vereador Lucas Stoll efetuou a leitura do Relatório 016/2017, votando favorável ao Projeto, que foi aprovado por unanimidade. O terceiro Projeto que foi discutido foi o PROJETO DE LEI- PROTOCOLO N°200 de iniciativa do Vereador Valmor Alfredo Dreher que "Regulamenta os serviços de empréstimo de livros e dispõe sobre penalidade para a não devolução aos usuários da Biblioteca Pública Municipal Edmar Albino Sulzbach, e dá outras providencias". O Relator Vereador Lucas seguiu os termos do Parecer exarado pelo Assessor Jurídico, informando que cabe a Comissão propor emenda para sanar o vício existente, da falta de previsão do exercício do direito de defesa por meio do contraditório. Apresentada emenda pelos Vereadores Márcio Fischer, Lucas Stoll e Paulo Fischer, a emenda foi aprovada por unanimidade. Ao final foram analisadas as Contas de Governo de 2014 encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo n°002230-0200/14-6, o Presidente Vereador Rafael Godoy efetuou a leitura do Parecer n°18.697 elaborado pelo Conselheiro Alexandre Postal da Segunda Câmara que emitiu parecer favorável e, após, o Relator Vereador Lucas efetuar a leitura do Relatório 20/2017 elaborado por este, que seguiu os termos do Parecer exarado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e emitiu parecer favorável.

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