Quarta, 28 Junho 2017 10:33

Sessão Ordinária dia 26/06/2017

Foi realizada no dia 26/06/2017 a última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Horizontina, antes do recesso. Na oportunidade foi aprovado o projeto de lei nº 012, que altera redação dos artigos 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3.521, de 17 de abril de 2014. Outro projeto aprovado o de nº 013, que altera o artigo 3º, excluindo inciso IV, altera o inciso I, inciso II, alínea f e inclui alínea l do mesmo inciso da Lei Municipal nº 3.232 de 27 de abril de 2011, que dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas de Horizontina – COMAD, e dá outras Providências. O projeto de Lei nº 014, que altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.248, de 23 de maio de 2011, e dá outras providências. O projeto de Lei nº 015, que autoriza inserir metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente. Outro projeto votado e aprovado foi o de nº 016, que altera o artigo 8º da Lei 3700/2016. Também foi aprovado na sessão de ontem o projeto de Lei de iniciativa do vereador Valmor Dreher da Bancada do PPS, que regulamenta os serviços de empréstimo de livros e institui a cobrança de multa de R$ 0,50 por livro, por dia de atraso, na devolução dos mesmos na Biblioteca Pública Municipal Edmar Albino Sulzbach de Horizontina. Ainda na sessão o vereador Diogo Weiss da Bancada do PP, requer que depois de ouvido o plenário seja instituída Comissão para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes à finalização da obra da sede da Câmara de Vereadores e dá outras providências. Na sessão de ontem, também foram aprovadas as Contas de Governo, do exercício de 2014 enviadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Os Vereadores Ana Denise Gorgen Strapasson, da Bancada do PT, Diogo Luiz Weiss e Lucas Edio Stoll, da Bancada do PP, Márcio Fischer, da Bancada do PDT, Oldair Bianchi, da Bancada do PSB, Paulo Cesar Fischer, da Bancada do PSD e o Vereador Rafael Tiago Godoy, da Bancada do PMDB encaminharam pedido de informação ao Prefeito Municipal, acerca da situação dos moradores do Loteamento Ouro Verde (18 casas), devendo informar os nomes completos dos atuais moradores das casas do Loteamento, dos moradores que estão na lista de contemplados e dos suplentes, bem como, se há moradores residindo de forma irregular e, se houver, quais as medidas que o Executivo pretende tomar para regularizar a situação. A Vereadora Ana Denise Gorgen Strapasson, da Bancada do PT e o Vereador Rafael Tiago Godoy, da Bancada do PMDB, encaminharam pedido de informação ao Prefeito Municipal, para que a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer encaminhe lista com os nome dos grupos/times, valores despendidos por grupo/time, as datas e o destino das viagens, que representam o Município de Horizontina nas diversas categorias de esportes, do período compreendido entre o início de janeiro e o final de junho de 2017. Foi aprovada a Resolução Legislativa nº 03 de 26 de junho de 2017, que autoriza a Devolução de Recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores. A Resolução Legislativa nº 04 de 26 de junho de 2017, autoriza a descontar do duodécimo no exercício financeiro de 2017 os valores referentes às gratificações previstas na Lei Municipal n° 3.609 de 06 de agosto de 2015. O vereador Márcio Fischer encaminhou ao presidente da Casa, o Anteprojeto de Lei que fixa o valor do repasse anual para a Câmara Municipal de Vereadores – do orçamento municipal. No anteprojeto fica estabelecido em 3,5% o valor do repasse anual, para o Legislativo Municipal, do orçamento anual do Município.

 
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