Sexta, 22 Junho 2018 15:39

CCJ-Comissão de Constituição e Justiça 21/06/2018

No final da tarde do dia 21/06/2018, às dezoito horas, no Plenário da Câmara, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, acompanhados dos servidores da Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural, Senhores Rodrigo Nagel e Diego Conte que esclareceram eventuais dúvidas quanto ao PROJETO DE LEI Nº 026/2018 que “institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências”. Este Projeto de Lei havia sido debatido pela Comissão na reunião realizada em 07 de junho. Ocorre que, o Vereador Oldair Bianchi não estava presente, e este solicitou a reabertura da discussão, tendo em vista o parecer do órgão de Consultoria IGAM, que efetuou diversos apontamentos, inclusive sugerindo a retirada do Projeto de Lei para as devidas correções. Reaberta a discussão, os membros da Comissão decidiram por não encaminhar o Projeto de Lei para a votação em plenário, para que seja possibilitada solicitação de informações complementares ao Poder Executivo. Após, a analise a RESOLUÇÃO LEGISLATIVA protocolada sob nº 407 que “Cria a Ouvidoria Legislativa de Horizontina e dá outras providências”. O Presidente da CCJ Vereador Diogo Weiss informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 047/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora Vereadora Ana Denise efetuou a leitura do Parecer 035/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Na sequência, analisaram o PROJETO DE LEI Nº 022/2018 que “Autoriza Inserir Metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 035/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 027/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Em prosseguimento, o PROJETO DE LEI Nº 030/2018 que “Autoriza Inserir Metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 046/2018 de forma favorável, ressalvando a necessidade da apresentação de atas dos Conselhos Municipais da Saúde e da Educação, por trata-se de órgãos deliberativos, devendo estes concordar com a destinação dos recursos. Após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 031/2018, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Tendo em vista a ressalva da Assessora Jurídica desta Casa, os membros desta Comissão acordaram que seja enviado ofício às Secretarias da Saúde e de Educação para que, nos próximos Projetos de Lei encaminhados a esta Casa, venham acompanhados das atas dos respectivos Conselhos Municipais. Na sequência, o PROJETO DE LEI Nº 031/2018 que “Autoriza Inserir Metas no PPA, LDO, abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 045/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 032/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Após, foi analisado o PROJETO DE LEI Nº 032/2018 que “Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 044/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 033/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Em prosseguimento, houve a discussão do PROJETO DE LEI Nº 033/2018 que “Revoga inciso V e o §2º do Art. 10 da Lei Municipal Nº 3.039, de 12 de maio de 2009, referente a composição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 043/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 029/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Após, análise do PROJETO DE LEI Nº 034/2018 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, numerar, ampliar e denominar Quadras e Ruas e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 042/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 028/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora. Ao final, o PROJETO DE LEI Nº 035/2018 que “Altera a Lei 3.760, de 12 de dezembro de 2017 que estabelece a política de incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas que pretenderem se instalar ou ampliar nos Distritos Industriais e/ou no Município, regulamenta a destinação e a ocupação das áreas públicas para instalação dos empreendimentos industriais, tecnológicos e de logística, revoga a Lei Municipal nº 3.533 de 04 de julho de 2014, o Decreto 4.129, de 29 de setembro de 2014, e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 048/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 034/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora, e por fim o PROJETO DE LEI Nº 018/2018 que “Institui o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e Interesse Específico no Município de Horizontina e dá outras providências”. O Presidente da CCJ informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 049/2018 de forma favorável, e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 036/2018 elaborado por esta, que votou favorável. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora.

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