Terça, 18 Julho 2017 14:20

Convite para Palestra sobre o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente

Por que ainda não cumprimos o ECA?
Com 27 anos completados em 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não é plenamente cumprido no país. A Lei Federal nº 8.069, aprovada após a promulgação da Constituição de 1988 e construída sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania, rompeu o paradigma unicamente punitivo da legislação para dar lugar a uma visão integral de crianças e adolescentes, encarando-os como sujeito de direitos. Sua implementação, porém, segue um desafio no contexto de nossa frágil democracia.
Mas por que isso ocorre? São muitos os fatores. O primeiro deles está ligado ao profundo desconhecimento sobre o conteúdo da Lei, outro aspecto que prejudica a implementação do ECA está ligado à realidade socioeconômica e política do país. O propósito do Estatuto, porém, para além de estabelecer diretrizes para o amparo a jovens em conflito com a Lei, é assegurar a crianças e adolescentes – reconhecidos como pessoas em condição especial de desenvolvimento – o direito “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, conforme determina seu artigo 4º. Não podemos esquecer que a falta de serviços públicos reforça a situação de vulnerabilidade dessas crianças e jovens e os expõe a situações de violência e de trabalho infantil.
Não restam dúvidas de que ainda há muito por ser feito para garantir os direitos de nossas crianças e adolescentes. Para que os preceitos de proteção integral previstos no ECA sejam cumpridos, ele deve ser mais debatido na sociedade como um todo e, em especial, nas escolas, de maneira a informar os alunos da Educação Básica sobre seus direitos.

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