Terça, 26 Junho 2018 08:54

Foi aprovado Projeto de Resolução Legislativa de iniciativa do Vereador Rafael Godoy.

Foi aprovado por unanimidade de votos na 10° Sessão Ordinária 25/06/2018, Projeto de Resolução Legislativa que "Cria a Ouvidoria Legislativa de Horizontina e dá outras providências".

Esta Resolução Legislativa foi encaminhada pelo Vereador Rafael Tiago Godoy, da Bancada do MDB. A regulamentação proposta vem amparada na orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício Ouvidoria nº 028/2017 – Circular. No referido documento o conselheiro enfatiza a importância da criação da Ouvidoria na Câmara de Vereadores de Horizontina, sendo que o tema é de grande relevância, tendo, inclusive, assento constitucional (art. 37, § 3º, incisos. I a III).

A importância da proposição se dá no sentido de corrigir as irregularidades existentes na Câmara de Vereadores de Horizontina, e tem o condão de oportunizar o atendimento à comunidade de forma mais célere, objetiva buscando defender os interesses dos cidadãos.  

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