Sexta, 25 Janeiro 2019 10:04

PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES FORAM EXTINTAS

PAGAMENTOS DE GRATIFICAÇÕES DA CÂMARA FORAM EXTINTAS

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Horizontina, Presidente Rafael Godoy, Vice-Presidente Valmor Dreher, e Secretário Paulo Fischer, juntamente com os vereadores Márcio Fischer, Lucas Stoll e Ana Strapasson reuniram-se em 17 de janeiro de 2019, com o Secretário de Administração Marcelo Engel, Secretário Geral de Governo Marcos Schneider, Diretora de Gestão de Pessoas, Controle interno, além dos servidores da Prefeitura abrangidos pela Lei n° 3.609 de 06 de agosto de 2015, que Instituiu Gratificação de Serviço a ser paga aos Servidores do Poder Executivo Designados para Executar os Serviços de Natureza Administrativa de Responsabilidade do Poder Legislativo e deu outras providências, para tratar das implicações surgidas pela aplicação da Lei 3.759/17 que Extinguiu Cargos de Provimento Efetivo, Extinguiu Classe, Extinguiu Cargos de Comissão e Função Gratificada, Criou Cargos, Alterou Carga Horária e deu outras providências.

 

Após a publicação da lei 3.759/17 e dos atos para sua implementação, realização de concurso público, nomeações e posse dos servidores, as funções gratificadas recebidas por 15 (quinze) servidores foram automaticamente extintas, haja vista previsão legal contida na legislação aprovada por unanimidade dos membros do Legislativo ainda em dezembro de 2017. Somente a gratificação recebida pelo Contador será paga ainda durante o mês de janeiro, haja vista que este cargo permanece desocupado, tendo previsão de preenchimento somente em fevereiro do corrente e com a nomeação e posse cessará o pagamento.

 

Não há um meio legal para continuar pagando as gratificações recebidas por servidores do Executivo, tendo sido explicado e reiterado pelos vereadores presentes, porém, o espírito de cooperação entre os poderes deve prevalecer durante o período de transição, sendo que a prestação de serviços será mantida enquanto for necessário, através do auxílio aos novos colaboradores, independentemente do recebimento da gratificação agora extinta, sendo reconhecido pelos próprios servidores que alertaram a complexidade e a necessidade da continuidade dos serviços prestados ao Legislativo.

 

A Mesa Diretora e demais Vereadores por sua vez, ficaram satisfeitos pelo entendimento apresentado pelo grupo de servidores, uma vez que, não houve qualquer contrariedade para a continuidade, e, comprometeram-se em implementar o mais breve possível todos os serviços de responsabilidade do Poder Legislativo, deixando assim de onerar servidores do Poder Executivo.

 

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