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Segunda, 25 Fevereiro 2019 08:01

Reunião Extraordinária CCJ-Comissão de Constituição e Justiça 25/02/2019

Será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 25 de Fevereiro do corrente ano, na Câmara Municipal de Horizontina, RS, às 11 horas, para apreciação do seguinte projeto de Lei:
- Projeto de Lei nº 069/2019 que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências. ”, conforme cópia que segue em anexo.