Segunda, 02 Abril 2018 15:05

Resumo da Reunião da CCJ 29/03/2018

Aos vinte e nove dias do mês de março do corrente ano, às dezoito horas, no Plenário da Câmara, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, ausente o Vereador Oldair, com o objetivo de analisar o PROJETO DE LEI Nº 005/2018 que “Altera o artigo 1º e 5º da Lei 3.776 de 20 de Dezembro de 2017, e dá outras providências”. Os membros da CCJ opinaram para que seja realizado um ofício ao Poder Executivo solicitando um impacto financeiro orçamentário / capacidade de endividamento do Município e o prazo do financiamento, bem como que seja encaminhado o Parecer Jurídico do Procurador Geral do Município. E o PROJETO DE LEI Nº 009/2018 que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado ao Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Inspeção Municipal e define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Horizontina, e dá outras providências”. O Presidente da CCJ Diogo Weiss informou que a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores exarou o parecer n° 021/2018 de forma favorável e, após, a Relatora efetuou a leitura do Parecer 008/2018. Aberto prazo para discussão do relatório, votaram favoráveis por unanimidade ao parecer exarado pela Relatora Vereadora Ana Denise. O Poder Executivo encaminhou nesta data um ofício solicitando uma reunião para tratar sobre o Projeto de Lei nº 056/2017, que trata sobre o Regime Jurídico Único, ficando acordado que a reunião será realizado na sala do CREAS, no dia 04 de Abril 2018, às 08 horas, estando os membros da CCJ presentes já convocados para a reunião.. Ao final, o Sindicato dos Municipários de Horizontina e a Comissão de elaboração do Regime Jurídico Único, estiveram presentes na reunião tratando sobre o Projeto de Lei nº 056/2017 e, estes também estarão presentes na reunião do dia 04 de Abril.

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