Terça, 11 Junho 2019 09:52

PROJETOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 10/06/2019

A sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 10, foi presidida pelo vereador Rafael Godoy (MDB), onde teve aprovados quatro Projetos de Lei. Sendo o Projeto de Lei n°033/2019 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar gratificação especial de função, ao servidor efetivo, investido no cargo de Instalador, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. O Projeto de Lei n°034/2019 que altera o título do Capítulo II, o parágrafo único do artigo 7º, o §2º do artigo 9º e inclui o artigo 19A na Lei 3391, de 11 de dezembro de 2012, das finalidades do Controle Interno. Também foi aprovado o Projeto de Lei n°037/2019 que “Autoriza abrir crédito adicional especial no orçamento vigente”. O Projeto de Lei n°039/2019 que autoriza o Poder Executivo a firmar com a  AUNIH – Associação dos Universitários de Horizontina/RS, Termo de Fomento do Transporte Intermunicipal de Alunos Universitários e de Cursos Técnicos do Município de Horizontina/RS para Faculdades da Região, para a operacionalização do objeto desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à AUNIH – Associação dos Universitários de Horizontina/RS, recursos financeiros no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado o Projeto de Lei n°040/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, numerar, ampliar e denominar quadras e ruas e dá outras providências. E durante a Sessão foi colocado em votação e aprovado quatro (4) Resoluções Legislativa sendo a Resolução n°013/2019, esta Resolução estabelece os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. A Resolução Legislativa n°014/2019 que acrescenta no Regimento Interno o Capítulo III-A, que dispõe sobre a Ouvidoria do Poder Legislativo, com os artigos 52-A e 52-B pois toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria do Poder Legislativo terá ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos. Também aprovada a Resolução n°015/2019 altera o art.41 da Resolução n° 02 de 13 de julho de 1993 -Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, o qual passará a constar a seguinte redação: Art. 41 . Os prazos para as Comissões exararem os pareceres serão de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria. E por último aprovado a Resolução Legislativa n°016/2019 que fica a Presidência da Câmara, autorizada a efetuar a devolução de Recursos Orçamentários no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) das dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores para o Poder Executivo. A próxima Sessão Ordinária ficou marcado para o próximo dia 24 de Junho 2019.

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