Terça, 11 Junho 2019 11:35

Projetos aprovados em Extraordinária 10/06/2019

PROJETOS APROVADOS NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 10/06/2019
-Projeto de Lei n°051/2019, Altera os artigos n° 4°, 5° e 10° da Lei nº 3.618, de 17 de Setembro de 2015 a qual estabelece critérios para a edificação no Distrito Industrial II do Município de Horizontina, e dá outras providências.
-Projeto de Lei n°057/2019, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que tem como base a Lei Municipal nº 3776/2017 e posterior Lei Municipal nº 3787 de 15 de maio de 2018, destinados a aquisição de máquinas, equipamentos, veículos para infraestrutura viária. Observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
-Projeto de Lei n°058/2019, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Lei de Meios Vigente para viabilizar a aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

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