Perguntas e Respostas Frequentes

- Como se dá a organização do Poder Legislativo Municipal de Horizontina?

O Poder Legislativo do Município de Horizontina é exercido pela Câmara de Vereadores, conforme previsto na Lei Orgânica do município, em seu art. 8º. Cumprindo determinação constitucional, a composição da Câmara Municipal é de 9 (nove) vereadores, eleitos pelo voto direto. A previsão constitucional está art. 29, IV, b, que prevê para municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e até 30.000 (trinta mil) habitantes, o número máximo de 11 (onze) Vereadores.

 

- Quem são os Vereadores da atual legislatura ?

A lista contendo o nome dos vereadores e seus respectivos partidos pode ser acessada no link VEREADORES na aba esquerda da tela principal do sitio do Poder Legislativo.

 

- Como faço para ter conhecimento das diárias percebidas pelos Vereadores e Servidores da Câmara?

Na pagina principal do site, existe um link no lado esquerdo- DESPESAS PUBLICA s, logo a seguir existe a Pasta de Diárias. Ali constam todas as diárias  dos anos anteriores e do corrente ano. 

 

- Qual o endereço e horário de funcionamento da Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores funciona no prédio da Prefeitura de Horizontina, situado na rua Balduino Schneider, 375, 2º andar. O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 17h, e o telefone para contato é 055-3537-4777

 

- Quando acontecem as Sessões Legislativas Ordinárias?

Conforme previsto na Lei Orgânica, Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, nas segundas-feiras, duas vezes ao mês, com início às 19horas.

 

- Quando ocorrem as Sessões Extraordinárias?

A  Sessões Extraordinárias podem ser convocadas, conforme o art. 12 da Lei Orgânica pelo Presidente da Câmara, Prefeito ou a requerimento da maioria de seus membros, em casos de urgência ou de relevante interesse público.

 

- Os vereadores, ao serem convocados para Sessão Extraordinária, recebem alguma remuneração extra, a título de jeton?

Os vereadores convocados para Sessão Extraordinária não recebem qualquer remuneração adicional ao subsídio mensal.

 

- Qual o período Legislativo Municipal?

A Câmara de Vereadores reunir-se-á, em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, ficando em recesso nos demais períodos.

 

- Como faço para assistir pela Internet as sessões do Legislativo ao Vivo?

No portal existe um link SESSÕES AO VIVO. Basta clicar no mesmo. Dependendo do computador, as vezes é necessário instalar um plugin. Basta ir clicando que o plugin irá se instalar automaticamente

 

- Qual o salário do Vereador, do Presidente da Câmara e dos Servidores?

No nosso site no link  SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC , http://www.horizontina.com/ARQUIVOS/SIC/Salarios_Vereadores_e_Servidores.pdf ), está a tabela do salário dos Vereadores e Servidores.

 

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

São formadas chapas com candidatos à Presidência.Cada bancada poderá apresentar uma chapa. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente e um  Secretário. Em Horizontina, o mandato da Mesa tem a duração de um ano

 

O que é uma Legislatura? 

É a duração do mandato dos Vereadores, que inicia no dia 1º de janeiro do ano que sucede a eleição e termina no dia 31 de dezembro. Tem a duração de 4 anos.

Telefone (055) 3537-4777. Rua Balduino Schneider, 375
CEP 98920-000. Horizontina- RS
Horário de atendimento: 8h30min às 12h  e 13h30min às 17h.